Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação de Rescisão Contratual - Compra e venda de imóvel - Loteamento - Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato Imobiliário) - Resilição do contrato por iniciativa dos compradores - Devolução dos valores pagos - Retenção de 25% dos valores pagos a título de cláusula penal - Proporcionalidade - Proteção do consumidor e vedação de retenção da totalidade da quantia paga - Art. 53 CDC - Percentual de retenção em conformidade com a jurisprudência do STJ - Manutenção da sentença - RECURSO NÃO PROVIDO