Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. CF/88, art. 105, I, f e CPC/2015, art. 988, II. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de Reclamação, ajuizada na vigência do CPC/2015. ... ()
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