Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Petição recebida como agravo interno. Simples nacional. Mandado de segurança. Indeferimento. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de reexame de matéria fática na via especial. Agravo interno desprovido.

«1. São taxativas as espécies de recursos oponíveis contra as decisões judiciais descritas no art. 994 do Código Fux (CPC/2015). Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior, aplicando o princípio da fungibilidade, admite o recebimento de pleitos como se recursos fossem, se cumpridas as finalidades e os prazos recursais. Desse modo, recebe-se a presente petição como Agravo Interno. ... (Continua)