Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.4933.5001.7500

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidores públicos. Embargos à execução. Reajustes da Lei municipal 11.722/95. Interesse de agir. Dispositivos de Lei apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos moldes legais e regimentais. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()

(Ãntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ãntegra PDF