Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Imóvel funcional. Indenização por perdas e danos, decorrente da irregular ocupação do imóvel. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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