Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.4933.5002.4400

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divergência entre o número do código de barras da guia das custas e o comprovante de pagamento do preparo do recurso especial. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF