Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Dívida ativa de natureza não tributária. Indisponibilidade de bens do executado. CTN, art. 185-A, CTN. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)