Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Obscuridade. Contradição. Erro material. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.
«1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote