Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processo civil. Regular prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 ausência.

«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, pois houve a regular prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo, que dirimiu as questões pertinentes ao litígio, tendo esclarecido acerca do critério de apuração do valor patrimonial das ações para fins de indenização. ... (Continua)