Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Emendatio libelli. Nova definição jurídica dos fatos descritos na denúncia. Causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)