Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 186 aplicável em favor de entidades oficiais prestadoras de assistência jurídica gratuita, enquadramento do caso concreto - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido