Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Eliminação de candidato motivada por não deter altura mínima. Impossibilidade de exigência de limite de altura prevista somente em edital, requerendo-se Lei em sentido formal. Agravo interno do município do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que só é legítima a exigência de limite mínimo de altura para ingresso em Concurso Público se fixada por lei em sentido formal. Nesse sentido, o recente precedente: AgInt no RMS 44.934/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.5.2017, e ainda, AgRg nos EDcl no REsp. 1.274.587/BA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19/12/2011. ... (Continua)