Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Contratação de vigilância não armada. Elemento subjetivo. Não comprovação. Improcedência do pedido. Efeitos aos corréus. Extensão.

«1. Esta Corte Superior tem pacífico posicionamento jurisprudencial segundo o qual há necessidade de investigação do elemento subjetivo para o fim de entender-se pela configuração de atos de improbidade, exigindo-se o dolo, ainda que genérico, nas condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, e, pelo menos, culpa naquelas estabelecidas pelo Lei 8.429/1992, art. 10. ... (Continua)