Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ensino superior. Mandado de segurança. Prouni. Direito líquido e certo à manutenção do vínculo acadêmico. Contrato de prestação de serviços educacionais. Impossibilidade de reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais. Agravo interno da fundação universidade do vale do itajaí desprovido.

«1. É inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto, para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão impugnado, faz-se necessária a incursão nos elementos de fato e de prova, e nas cláusulas do contrato firmado pelas partes, o que é vedado em sede de Recurso Especial. ... (Continua)