Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição de melhoria. Questão decidida pelo tribunal de origem com base no suporte probatório dos autos. Impossibilidade de alteração do julgado. Agravo interno do município desprovido.

«1. Análise da controvérsia, qual seja, o prazo prescricional decorrente de correção de erro material, que demanda, necessariamente, o reexame de matéria probatória constante dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial. ... (Continua)