Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos no recurso especial. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 31. Responsabilidade solidária do tomador de mão-de-obra. Período anterior à vigência da Lei 9.711/1998. Necessidade de prévia fiscalização do prestador de serviço, a fim de certificar a ausência de recolhimento do tributo. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1. A responsabilidade do tomador do serviço pelas Contribuições Previdenciárias é solidária, conforme consignado na redação original do Lei 8.212/1991, art. 31, não comportando benefício de ordem. ... (Continua)