Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. ICMS. Operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à subsequente utilização em processo de industrialização ou de circulação de mercadoria. Questão apreciada pelo STF, no julgamento daADI 4.389/mc, rel. Min. Joaquim barbosa, tribunal pleno, DJE 25.5.2011. Decretação dos efeitos da revelia em desfavor da Fazenda Pública. Agravo interno do município de contagem/MG desprovido.

«1. Segundo jurisprudência consolidada no STJ, inaplicável à Fazenda Pública o efeito material da revelia, considerando que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.358.556/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 18/11/2016; REsp. 939.086/RS, Rel. Min. MARILZA MAYNARD, DJe 25.8.2014. ... (Continua)