Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação possessória. Liminar de reintegração de posse concedida pelo magistrado de primeiro grau, em processo posteriormente anulado. Acórdão recorrido que afirma existir nos processos conexos várias decisões conflitantes entre si. Argumentação veiculada em sede de aclaratórios e não apreciada pela corte local. Hipótese que pode, em tese, se analisada, gerar decisão em outro sentido. Prejuízo jurídico reconhecido. Violação do CPC, art. 535, IIconfigurada. Recurso interno que não questiona a existência das decisões conflitantes. Agravo interno do estado do maranhão ao qual se nega provimento.

«1. O reconhecimento pelo STJ, em sede de Recurso Especial, da violação do CPC, art. 535, II, de 1973, porquanto a Corte local não se manifestou, apesar de provocada, sobre a existência reconhecida pela Corte local, de várias decisões conflitantes nas demandas conexas e quais seriam suas consequências práticas à lide, é objetivo e, em tese poderia levar, se analisado, a resultado diverso, causando prejuízo jurídico à parte ora agravada. ... (Continua)