Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Requerimento que pode ser feito a qualquer tempo. Inexistência de negativa expressa da administração. Prescrição não consumada. Recurso especial da particular provido.

«1. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado de que a pensão especial de ex-Combatente pode ser requerida a qualquer tempo, resguardado o direito à percepção das prestações mensais à prescrição de 5 anos. Precedentes: EREsp. 1.141.037/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16/12/2016 e AgRg no REsp. 1.297.514/CE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 26.8.2016. ... (Continua)