Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória por erro médico atribuído a hospital público. Ausência de vícios no julgado. Embargos de declaração do município do Rio de Janeiro/RJ rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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