Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. ICMS. Base de cálculo. Pis/cofins. Manutenção das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Resp 1.144.469/PR, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, rel. P/ACórdão o min. Mauro campbell marques, DJE 2.12.2016, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR) em sentido contrário. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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