Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Ação de natureza declaratória. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno da união desprovido.

«1. Verifica-se da leitura das razões do Recurso Especial a ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido segundo o qual a tutela pretendida na presente ação tem natureza declaratória, não se sujeitando a prazo decadencial, motivo pelo qual inafastável a aplicação do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)