Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia. Embargos de declaração do estado de Santa Catarina rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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