Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária objetivando a redução da multa ambiental e autorização para funcionamento comercial. Tese de julgamento extra petita. Matéria devidamente analisada. Insurgência do recorrente. Ausência de violação do CPC, art. 535. Agravo interno do ibama a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste STJ possui firme entendimento de que para o reconhecimento da nulidade do acórdão local por violação ao CPC, art. 535, de 1973 não basta que a Corte local entenda ausente a alegada omissão, mas também que o recorrente demonstre outros requisitos, tais como, a identificação de seu prejuízo jurídico, bem como a plausibilidade de sucesso caso haja a apreciação pelo prisma requerido. Precedente: AgRg no AREsp. 237.587/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 6.12.2012. ... (Continua)