Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Prazo decadencial para fins de revisão de benefício previdenciário. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.
«1. Recurso especial que contém discussão a respeito da decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, com o objetivo de reconhecimento de tempo de serviço, não analisado na via administrativa por ocasião da concessão da aposentadoria. ... ()
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