Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.4971.8002.1400

1 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno. Decisão colegiada. Pedido de reconsideração incabível. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

«I. Pedido de Reconsideração formulado em 26/05/2017, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Agravo interno, publicado em 04/05/2017. ... ()

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