Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oi S/A. Impugnação ao cumprimento de sentença. Dividendos. Marco final. Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. No julgamento do Recurso Especial 1.301.989/RS (Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, de 1973, art. 543-C), esta Corte Superior firmou entendimento de que o marco final para recebimento dos dividendos é a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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