Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.4971.8002.8100

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Ação cautelar de exibição de documentos. Lei 6.404/1976, art. 100, § 2º. Suficiência e idoneidade da documentação apresentada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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