Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Incompetência da Vara do tribunal do Júri para processar e julgar a ação penal. Crime que não seria doloso contra a vida. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Coação ilegal inexistente.

«1. Para alterar o entendimento firmado na origem, no sentido de que se o objetivo final do recorrente e demais corréus era o homicídio da vítima, fato que se consumou, e não a prática de um crime de latrocínio, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita. ... (Continua)