Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Perdão judicial. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Impropriedade na via do writ. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)