Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de furto. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo. Agravo desprovido.

«1. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em desacordo com a jurisprudência desta Corte firme no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância às hipóteses de furto em que o valor do bem furtado seja superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes. ... (Continua)