Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Regime jurídico do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/STJ. Paradigmas proferidos em recursos ordinários em mandado de segurança. Não conhecimento.

«1. O acórdão embargado fora publicado em 12.9.2014, e, por isso, a admissibilidade do presente recurso deve ser avaliada de acordo com o CPC, de 1973, consoante o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)