Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Insurgência contra a incidência dos juros de mora. Expedição do precatório. Termo final. Liquidação do valor. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão homologatória dos cálculos. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, não são devidos juros moratórios entre a conta de liquidação e o pagamento do precatório no prazo constitucional. ... (Continua)