Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Certidão do tribunal de origem. Comprovação posterior. Intempestividade afastada. Recurso especial interposto sob a vigência do CPC, de 1973 aviso de lançamento. Deserção. Inaplicação do CPC/2015. Agravo interno parcialmente provido.

«1. O Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016, dispõe: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)