Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.4995.8001.8800

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Infojud. Inexistência de necessidade de esgotamento das buscas por bens do devedor.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do sistema INFOJUD não está condicionada ao esgotamento de diligências. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF