Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de prestação de contas. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1. Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular do cartão de crédito, independentemente do recebimento das faturas mensais, não basta a mera presunção genérica de que há possível erro nos lançamentos para respaldar o pedido inicial, sendo necessário motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas, o que justificaria a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas. Precedentes. ... (Continua)