Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração em agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Embargos à execução. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao agravo interno. Insurgência dos embargantes.
«1. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser cabível pedido de reconsideração contra decisão proferida por órgão colegiado, ante a ausência de previsão legal e regimental. ... ()
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