Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Multa do CPC, art. 475-J, de 1973. Inviabilidade. Ausência de liquidez do título reconhecida pela instância ordinária. Necessidade de liquidação e posterior intimação.
«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... ()
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