Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Determinação para complementação de preparo. Apelação interposta pela autora se insurgindo contra a sentença de improcedência da pretensão inicial. Preparo que deve corresponder ao valor atualizado da causa. Lei 11.608/2003, art. 4º, II. Recolhimento com base no valor fixado a título de honorários sucumbenciais e de multa por litigância de má-fé. Inviabilidade, pois não se trata do proveito econômico buscado com o recurso. Decisão mantida. Recurso não provido.