Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. LICITUDE DAS PRÁTICAS BANCÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência liminar, proferida nos termos do CPC, art. 332, em ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. O autor alegou abusividade nas cláusulas de contrato de financiamento automotivo, questionando a capitalização de juros e a imposição de tarifas administrativas, além de pleitear indenização por danos morais. A sentença rejeitou os pedidos sob o fundamento de que a matéria está pacificada na jurisprudência dos tribunais superiores. ... (Continua)