Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Inviabilidade do recurso.

«1. «Os embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma (EREsp 1.177.349/ES, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 29.5.2013). Na hipótese, o aresto paradigma baseia-se em preceitos, do CTN, Código Tributário Nacional - especialmente o disposto nos arts. 134 e 135 - para fundamentar a viabilidade do redirecionamento da execução fiscal. Por outro lado, no caso concreto, em se tratando de execução fiscal na qual se cobram valores devidos a título de FGTS, não é possível a aplicação dessa legislação, porquanto «as disposições do Código Tributário ... (Continua)