Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Inexistência de demonstração cabal de preterição. Omissão sobre tese relativa aos efeitos de outro mandado de segurança suprida, sem alteração da conclusão do acórdão embargado.

«1. O acórdão embargado afirmou que «como os agravantes foram aprovados fora do número de vagas, a sua nomeação ou não ficava adstrita ao juízo discricionário da Administração, uma vez que não demonstrada de forma cabal a existência de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame. Esse entendimento é aplicável tanto às vagas posteriormente surgidas, como àquelas que, eventualmente, como afirmam os embargantes, já existissem em número vago além daquele previsto no edital e que a Administração discricionariamente teria decidido não preencher (na hipótese dos autos, certamente porque pretendia extinguir parte dos cargos, como foi feito posteriormente). ... (Continua)