Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Gratificação por atividade fiscal. Limitação por lei. Verba de caráter propter laborem. Ausência de direito manifesto, delimitado e apto a ser exercido.
«1. A Gratificação de Atividade Fiscal de que trata a Lei estadual 8.210/2002, a despeito de ter natureza propter laborem, por opção legislativa, incorpora-se à aposentadoria em percentual fixo. ... ()
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