Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Carta de crédito imobiliário. Direito ao crédito habitacional. Não constatação no caso concreto. Ausência de direito líquido e certo.

«1. O recurso não merece prosperar, pois, como bem apontado pelo Ministério Público Federal: «à luz da documentação acostada aos autos, por inexistir prova de aperfeiçoamento do contrato de financiamento junto à Caixa (Econômica Federal), infere-se que o impetrante encontrava-se na fase de escolha do imóvel e espera da aprovação da operação e, consequentemente, da autorização do crédito habitacional pela CONDER. Dessa forma, não há que se falar em direito líquido e certo à obtenção do crédito habitacional, tendo em vista que tal concessão governamental exige um trâmite administrativo que, pela prova dos autos, não se perfez completamente ... (Continua)