Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Contratação temporária. Não abarcamento da classificação alcançada pela impetrante.

«1. Ainda que se admita a premissa de que a contratação de técnicos em enfermagem em caráter temporário tenha sido ilegal, a classificação alcançada pela impetrante no concurso público para provimento do cargo definitivo não é suficiente para garantir o direito líquido e certo à nomeação. ... (Continua)