Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Juízo de conveniência e oportunidade da administração. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Thainã Gomes Solia contra ato coator consistente na negativa de convocação para realização do curso de formação para Cadete da Polícia Militar do Estado de Goiás, tendo em vista a aprovação em todas as etapas do certame e classificação na 1.360ª posição, para o cargo de Soldado de 2ª classe para a região metropolitana de Goiânia, regulado pelo Edital de Abertura 01/2012, no qual previu 585 vagas para o referido cargo. ... (Continua)