Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Indeferimento da exordial. Impetração contra decisão proferida por órgão fracionário de juizado especial cível. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Falta de interesse de agir.

«1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará que negou provimento a Agravo interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do mandamus por ausência de interesse de agir na impetração contra decisão da Desembargadora Coordenadora-Geral dos Juizados Especiais Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consistente em não apreciação de Pedido de Providências relativo à alegada nulidade ocorrida nos autos de ação ordinária. ... (Continua)