Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Execução de sentença proferida em sede de mandado de segurança impetrado por associação de classe. Legitimidade ativa da associação para o feito executivo. Representação processual. Autorização expressa por assembléia. Entendimento firmado pelo pretório excelso no re 573.232 rg/SC, rel. Min. Marco aurélio. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, tendo decidido a demanda de forma clara e precisa, inclusive, no que se refere ao ponto tido por omissos pela embargante. ... ()
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