Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos, pela mesma parte, contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade. Embargos declaratórios não conhecidos.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 26/04/2017. ... ()
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