Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Prazo prescricional decendial. Jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Violação a normativo federal. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece do agravo interno quanto a tese que se configura como inovação recursal, ante a preclusão. ... ()
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